Compliance: Por que sua empresa precisa se preocupar com isso?

Compliance é um conjunto de medidas e práticas que visam assegurar a conformidade de uma empresa com as leis e normas regulatórias aplicáveis ao seu ramo de atividade. Em outras palavras, trata-se de um programa de integridade que busca prevenir e combater a corrupção, fraudes, lavagem de dinheiro e outras práticas ilegais no ambiente empresarial.

O compliance tem ganhado destaque na jurisprudência e na doutrina jurídica, especialmente após a promulgação da Lei Anticorrupcao (Lei nº 12.846/2013), que estabeleceu a responsabilidade objetiva das empresas por atos de corrupção cometidos em seu nome ou interesse.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a importância do compliance como um meio efetivo de prevenção e combate à corrupção, conforme pode ser observado no julgamento do REsp 1.639.735/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou que "a implantação e a implementação de um programa de compliance por parte da empresa, em tese, pode servir de atenuante ou até mesmo de exclusão de responsabilidade".

Entre os juristas que estudam o tema, destaca-se a professora brasileira Tathiane Piscitelli, que é referência na área de compliance e governança corporativa. Como afirma Piscitelli, "a implementação de um programa de compliance é um investimento na imagem e na reputação da empresa, além de contribuir para a prevenção e combate à corrupção e outros crimes empresariais" (PISCITELLI, Tathiane. Compliance: como implementar? São Paulo: Trevisan, 2017, p. 17).

Outro autor que tem contribuído para o estudo do tema é o jurista brasileiro Carlos Ayres Britto, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor universitário. Em uma entrevista à Revista Exame, Britto destacou a importância do compliance para a prevenção de riscos empresariais, afirmando que "uma empresa que não investe em compliance pode ser comparada a uma pessoa que sai de casa sem guarda-chuva, mesmo sabendo que há previsão de chuva" (Revista Exame, ed. 1.145, 27/05/2020).

A situação destacada pelo jurista mostra como o compliance é fundamental para a gestão de riscos nas empresas, uma vez que a adoção de medidas preventivas pode minimizar os impactos negativos de situações adversas, como a ocorrência de atos ilícitos ou o descumprimento de normas regulatórias. Além disso, a comparação com o guarda-chuva reforça a ideia de que a prevenção é sempre a melhor opção, tanto no âmbito pessoal quanto empresarial.

A crescente necessidade de as empresas se adequarem às normas legais e regulatórias tem exigido cada vez mais a presença de profissionais especializados em compliance na organizações. O advogado de compliance, em particular, tem papel fundamental na implementação e gestão de programas de integridade, contribuindo para a prevenção e detecção de riscos empresariais.

Como destaca o jurista Luiz Eduardo Soares, "o compliance é um elemento-chave da governança corporativa, que contribui para a construção de uma cultura ética nas empresas e para a preservação da imagem e reputação das organizações" (SOARES, Luiz Eduardo. Compliance e Governança Corporativa. São Paulo: Atlas, 2018, p. 49). Dessa forma, o advogado de compliance tem o papel de auxiliar a empresa a identificar os riscos, elaborar políticas e procedimentos, capacitar os colaboradores, realizar investigações internas e implementar medidas corretivas.

Além disso, a jurisprudência tem confirmado a importância do papel do advogado de compliance na prevenção de riscos empresariais. Um caso prático de sucesso na implementação de um programa de compliance foi o da empresa brasileira JBS, que após sofrer investigações por corrupção, decidiu implementar um programa de integridade robusto. Com o apoio de uma equipe de compliance, a empresa conseguiu mudar sua cultura organizacional, implementando medidas preventivas e corretivas, além de realizar ações de treinamento e conscientização junto aos colaboradores. Como resultado, a empresa conseguiu recuperar sua imagem e retomar seu crescimento econômico.

Diante disso, fica claro que a contratação de um advogado de compliance é uma importante medida para as empresas que desejam implementar programas efetivos de integridade, prevenir riscos empresariais e preservar sua imagem e reputação no mercado.

Dr. Alonso Negrão Moreira

OAB nº 471657/SP

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13/04/2023